| Projeto: |
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PL 327 04/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-327/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0327-2010 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM SINALIZAÇÃO TÁTIL EM TODOS OS PRODUTOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS |
| Assunto: |
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ACESSO / BRAILLE / COMERCIALIZACAO / DEFICIENTE VISUAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / MARCA / MERCADORIA / PRECO / PRODUTO / QUANTIDADE / SINALIZACAO / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1453-2010
ver documento Econ0164-2011
ver documento Saude0844-2011
ver documento Fins0017-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 11/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 11/08/2010 | Encaminhado em 23/08/2010 | | CCJ | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 10/12/2010 | | ECON | Recebido em 13/12/2010 | Encaminhado em 25/04/2011 | | SAUDE | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | FIN | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 13/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |